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Demonstrativos Fiscais

Nesta página, estão disponíveis o Relatório Resumido da Execução Orçamentária da União e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (bem como sua versão consolidada para a União) – documentos que são considerados "instrumentos de transparência da gestão fiscal" pela Lei Complementar nº 101, de 2000, a "Lei de Responsabilidade Fiscal" –, além de diversas séries históricas de receitas e despesas orçamentárias.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e tem a sua estrutura definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo demonstrativos como o Balanço Orçamentário, Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção, Receita Corrente Líquida, Resultados dos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS), Resultados Primário e Nominal, Cumprimento dos Mínimos Constitucionais com Saúde e Educação e Execução dos Restos a Pagar inscritos no exercício anterior. Além disso, no primeiro bimestre do exercício, o RREO inclui também o Demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial por destinação de recursos, que fundamenta a abertura de créditos adicionais.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que foram criados pela LRF. Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Pública. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.


Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Relatório de Gestão Fiscal

Receita Corrente Líquida

Séries Históricas