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Modernização do Sistema de Garantias da União
Nova Metodologia de Capacidade de Pagamento

O Tesouro Nacional promove, no período de 10 de maio a 08 de junho, consulta pública sobre a nova proposta de metodologia para avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) de Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo da iniciativa é permitir que a proposta, elaborada pelo Tesouro, em parceria com o Banco Mundial, seja avaliada pela sociedade, de forma que todos possam contribuir para seu aperfeiçoamento.

A avaliação da capacidade de pagamento dos entes, realizada pelo Tesouro Nacional, é parte da sistemática observada pela STN quando analisa a concessão de garantia da União aos entes subnacionais. Nesse sentido, é pré-requisito para concessão de aval para contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios. A alteração da metodologia da CAPAG faz parte de um amplo processo de modernização do sistema de garantias  para torná-lo mais eficiente, seguro e transparente, assegurando que os Entes apenas celebrem contratos de operação de crédito  em volumes sustentáveis. Ela será o principal indicador de saúde fiscal utilizado pelo Tesouro Nacional para definir a trajetória de endividamento dos Entes

A metodologia proposta reduz de oito para três o número de indicadores, eliminando aqueles que não refletem adequadamente a solvência do ente ou os sobrepostos, que não traziam informações relevantes em relação a outros existentes. Também reduz o número de etapas e a discricionariedade na medida em que elimina a possibilidade de concessão de garantias em operações de crédito aos entes em situação fiscal ruim (classificados como capacidade de pagamento C e D).

Fonte: Tesouro Nacional

Após esse prazo, todas as sugestões serão analisadas por uma comissão técnica designada para esse fim e, se aprovadas, serão incorporadas à nova metodologia, que entrará em vigor por meio de Portaria.

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Ações de modernização realizadas

O Sistema de Garantias da União, que engloba a análise de capacidade de pagamentos, é um dos pilares do regramento fiscal do Brasil, estruturado para assegurar o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade dos agentes na condução da política fiscal e a solvência dos processos de endividamento dos estados, municípios e estatais federais. Outras partes desse sistema são as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) , os Programas de Ajuste Fiscal (PAF), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e as Resoluções do Senado Federal:  

Fonte: Banco Mundial e Tesouro Nacional /Elaboração: Tesouro Nacional

Desde 2015, no âmbito do Governo Federal, o Tesouro Nacional conduz um amplo processo de modernização desse sistema para ampliar a sua eficiência para aqueles Estados e municípios que têm condições para tomar operações de crédito com garantia (entes com situação fiscal A e B) e torná-lo mais seguro e transparente para a sociedade como um todo, assegurando a solvência e o equilíbrio do processo de endividamento.


Dentre as medidas para modernização do sistema de garantias, destacam-se:

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Criação do Comitê de Análises de Garantias:

Com a criação do comitê, instituído em 2015 pela Portaria STN 763, as decisões referentes à concessão de garantias passaram a ser colegiadas, com foco técnico. Os temas e posicionamentos desse fórum são registrados em atas, amplamente disponíveis aos órgãos de controle, o que amplia a segurança, a conformidade e a transparência do processo.

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Desburocratização do processo de análise:

Revisão dos fluxos de análise de operações de crédito para maior celeridade no processo, com redução de prazos e custos envolvidos. Um exemplo desse tipo de medida foi a descentralização da verificação de limites e condições de operações de crédito interno de até R$ 5 milhões, sem garantia da União, para as instituições financeiras (Portaria MF 413/2016). Com a iniciativa, que abrange cerca de 83% das solicitações de operação de crédito, estima-se a redução de até 50% no prazo de análise de operações de crédito com e sem garantia da União.


Atualmente, a tramitação da análise dos processos de operação de crédito garantidas pela União segue os seguintes fluxos:

 

Operação de crédito externa:

 

Operação de crédito interna:

Fonte e elaboração: Tesouro Nacional 

 

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Estabelecimento de parâmetros e limites anuais para concessão de garantias:

Dentre as medidas de modernização nessa área estão:

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Desenho das operações que serão garantidas, com definição de prazo máximo de carência e limitação da aplicação dos recursos em investimentos.

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Definição, após negociação com instituições financeiras, de referência sobre custos justos e aceitáveis para operações de crédito de estados e municípios.

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Publicação anual dos limites a serem garantidos pela União no ano, calculados de acordo com os parâmetros da LRF, a perspectiva de resultado fiscal dos entes subnacionais e a capacidade agregada de os entes tomarem créditos.

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Próximos passos

Atualmente, estão em andamento diversas iniciativas para fo ortalecimento do arcabouço normativo do Sistema de Garantias da União. Esse conjunto de ações visa conferir maior transparência às informações fiscais de Estados e Municípios.

Uma das principais alterações é a padronização, por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), dos conceitos fiscais e contábeis que serão utilizados por Estados, Municípios e União. A MSC é uma estrutura padronizada composta por informações detalhadas extraídas diretamente da contabilidade dos Estados e Municípios, o que evita possíveis falhas no processo de preenchimento, com o objetivo de gerar relatórios contábeis e demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações enviadas na MSC passarão a ser comparáveis, já que se converterão em relatórios padronizados de acordo com a metodologia definida no Manual de Demonstrativos Fiscais e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, ambos produzidos pelo Tesouro Nacional.

Essa harmonização, em linha com os conceitos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fortalecerá o sistema de autorização de operações de crédito, permitindo a apuração adequada da capacidade de o ente contratar empréstimos para a realização de investimento, e preservando de forma duradoura o seu equilíbrio fiscal no curto, médio e longo prazos.

As informações extraídas da Matriz de Saldos Contábeis também servirão como base para a elaboração do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) dos entes, eliminando a necessidade do reenvio, por Estados e Municípios, de suas informações fiscais, como ocorre atualmente. Além dessa novidade, o PAF passa por outras ações de modernização, como o estabelecimento de novas metas, que deixarão o Programa mais simples e transparente. O PAF irá definir metas e acompanhar as finanças dos Entes de forma a permitir que todos possuam uma boa situação fiscal e, consequentemente, boas notas na CAPAG a longo prazo.

Para os casos críticos, por sua vez, foi estruturado o Regime de Recuperação Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, que fornecerá aos entes com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas. 

 

Fonte e elaboração: Tesouro Nacional 

 

 

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imagem das perguntas (faq)

Perguntas frequentes

O que é a avaliação de capacidade de pagamento (CAPAG)?

A avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG), realizada pelo Tesouro Nacional, é parte do sistema de garantias da União e pré-requisito para concessão de garantia para contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela será o principal indicador de saúde fiscal utilizado pelo Tesouro Nacional para definir a trajetória de endividamento dos Entes

Por que a CAPAG está sendo modificada?

A alteração da metodologia da CAPAG faz parte de um amplo processo de modernização do sistema de garantias da União para torná-lo mais eficiente, seguro e transparente, assegurando que os Entes apenas celebrem contratos de operação de crédito  em volumes sustentáveis. A CAPAG será o principal indicador de saúde fiscal utilizado pelo Tesouro Nacional para definir a trajetória de endividamento dos Entes.

Quando passará a vigorar a nova metodologia da CAPAG?

Assim que for concluída esta consulta pública e todas as sugestões enviadas forem avaliadas pela equipe do Tesouro Nacional, será publicada Portaria do Ministério da Fazenda com a versão final da metodologia. 

Onde posso consultar o rating do meu Estado ou Município?

O Tesouro Nacional divulga os ratings dos maiores Estados e Municípios em seus "Boletins de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais", publicados em maio e setembro. Também está sendo desenvolvida plataforma online para a divulgação dessa classificação.

O estado classificado como A ou B poderá automaticamente contratar operação de crédito?

Não. Além da análise da capacidade de pagamento, outras restrições precisam ser observadas, como os limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Resoluções do Senado Federal. Além disso, mesmo que o ente esteja enquadrado em todos os critérios legais, ele precisará observar a sua participação no limite de concessão de garantias que foi definido para o ano.

Quais as diferenças entre os ratings C e D, já que ambos não podem contratar operações com garantia da União?

Os entes com rating D apresentam indicadores fiscais ruins nas três dimensões avaliadas pela proposta de metodologia. Assim, sua situação fiscal é muito mais frágil que a dos  entes que possuem rating C.

Quais as diferenças entre os ratings do Tesouro Nacional e os das agências de classificação de riscos?

O rating elaborados pelas agências de classificação de risco tem foco na capacidade de pagamento às instituições financeiras. Se as dívidas analisadas por elas são garantidas pela União, por exemplo, o risco de crédito capturado se equivale ao risco "Tesouro" ou Soberano, que é baixo. O Tesouro Nacional, por sua vez, faz análise de risco objetivando defender o contribuinte, conforme  Nota Técnica do Tesouro Nacional.

Por que o indicador de endividamento não é igual ao da Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001?

A principal diferença entre o indicador proposto na nova metodologia da Capag (Dívida Consolidada Bruta) e o utilizado pela Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001 (Dívida Consolidada Líquida) é a dedução das disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros do Ente do seu estoque de Dívida Consolidada. Na proposta de nova metodologia da Capag, optou-se por não fazer essa dedução porque existirá um indicador específico e mais rígido para avaliar a liquidez do ente.

Por que o indicador de poupança corrente não utiliza o conceito de receita corrente líquida da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Porque a Receita Corrente Líquida é um conceito mais restrito que o de Receita Corrente Ajustada proposto na nova metodologia. A ideia é considerar todas as receitas que podem ser utilizadas para o custeio de despesas correntes que estão no numerador (por exemplo, as contribuições dos servidores que servem para custear parte das despesas correntes do seu sistema de previdência e assistência social).

Pela proposta, a única dedução são as receitas destinadas à formação do FUNDEB, pois não afetam as despesas correntes.

Por que o indicador de liquidez considera apenas as fontes de recursos não vinculadas?

Porque as vinculações de receitas restringem a liberdade que os governantes têm de administrar o caixa dos entes. Nesse sentido, é possível que um determinado Estado ou Município possua um volume significativo de disponibilidades financeiras líquidas (ou seja, já considerando as obrigações financeiras a pagar) em fontes de recursos que são vinculadas à determinadas finalidades, como aplicação em saúde e educação, mas enfrentem dificuldades para pagar despesas de áreas que não possuem receitas vinculadas, por exemplo, parte das despesas com custeio, pessoal ou serviços da dívida pública.