Garantia da União - Glossário

Carta-Consulta
É um pleito de financiamento ou doação referente a um projeto que contará com recursos externos e deve conter os seus respectivos componentes, produtos e custos previstos, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do Pleito. Ressalte-se que, em função da especificidade da proposta, informações adicionais poderão ser solicitadas pelos membros da COFIEX.


COFIEX
Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Economia, que tem por finalidade avaliar e selecionar projetos ou programas de interesse do setor público, financiados por operações de crédito externo com entidades credoras do exterior. Os procedimentos para obter a Recomendação da COFIEX encontram-se no sítio da Secretaria Especial de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Ministério da Economia (www.planejamento.gov.br/assuntos/internacionais/cofiex).


Concessão de garantia
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.


PGFN
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


SAIN
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

 

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