Aumentar fonte:

Legislação relacionada à Programação Financeira

LEIS
(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências).
 
(Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017).
 
 
DECRETOS
(Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.)