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Créditos da União

Os créditos, ou haveres, da União administrados pelo Tesouro Nacional junto a prefeituras e governos estaduais, e entidades de sua administração indireta, são originários principalmente de contratos de refinanciamento de dívidas, de financiamentos concedidos, de assunção de créditos de entidades extintas ou liquidadas, de carteiras de crédito transferidas de instituições financeiras federais, de recebíveis adquiridos em operações de compra e venda ou de avais e outras garantias honradas. 

A recuperação de créditos eventualmente inadimplidos se realiza mediante a execução das garantias ou contragarantias vinculadas aos contratos, constituídas, sobretudo, pelas transferências federais e pelas receitas de arrecadação própria.

Os contratos de assunção e refinanciamento de dívidas de estados e municípios foram firmados com base em leis específicas que autorizaram o Tesouro Nacional a assumir compromissos junto aos credores originais, a refinanciar aos devedores com alongamento de prazos de pagamento e melhores condições, em alguns casos, com subsídios. Novas operações dessa natureza são atualmente vedadas por força do art. 35 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a realização de operações de crédito entre os entes federados.

As transferências ou aquisições de carteiras de crédito de instituições financeiras federais foram realizadas com base em lei com o propósito de promover o saneamento financeiro dessas entidades e fortalecer o sistema financeiro nacional.

Os financiamentos da União a estados e municípios objetivaram, à época, contribuir para a implementação de políticas públicas consideradas relevantes. Tais operações são atualmente vedadas por força do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As aquisições de recebíveis de estados e municípios realizaram-se, sobretudo, na forma de contratos de compra e venda (cessão) definitiva de participações governamentais ("royalties"). Quando realizada na forma de compra e venda definitiva, não há encargos financeiros, mas tão somente o preço definido para a operação e a definição precisa do objeto da alienação.

As garantias eventualmente honradas pela União convertem-se em créditos contra os estados ou municípios e os valores são recuperados mediante execução das contragarantias vinculadas. Normalmente são concedidas garantias em operações de crédito com organismos internacionais, agências governamentais estrangeiras e outras instituições no país ou no exterior.

Determinados programas ou contratos envolveram créditos de empresas estatais estaduais ou municipais, algumas posteriormente privatizadas, constituindo-se, atualmente, créditos junto ao setor privado.

Histórico e Condições Financeiras dos Créditos (haveres).

- Confira abaixo o histórico das principais operações ou programas e os encargos financeiros contratados em cada uma delas, no que couber.

Histórico
Encargos

REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS EXTERNAS

BIB – Brazil Investment Bond Exchange Agreement
DMLP – Dívidas de Médio e Longo Prazos

REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
Lei nº 8.727, de 1993 – refinanciamento de dívidas de estados e municípios e estatais.
Saldos devedores e Pagamentos

Lei nº 9.496, de 1997 – assunção e refinanciamento de dívidas de estados.
Saldos devedores e Pagamentos

MP nº 2.185, de 2001 – assunção e refinanciamento de dívidas de municípios
Saldos devedores e Pagamentos

FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELA UNIÃO
Acordo Brasil-França
MP nº 2.192/01 – Programa de Redução da Participação Estadual na Atividade Financeira Bancária (PROES), vinculado aos contratos da Lei nº 9.496/1997.
PNAFE - Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros

CRÉDITOS TRANSFERIDOS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS
Empréstimo BACEN/BANERJ-MP 2.179
Carteira de Saneamento-MP 2.196

RECEBÍVEIS ADQUIRIDOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Contratos de Cessão de Participações Governamentais

AVAIS OU GARANTIAS HONRADOS
 

Saldos dos Créditos Provenientes de Operações com Estados e Municípios

- Consulte os saldos consolidados dos créditos da União com estados ou municípios.

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Contratos Liquidados

- Conheça os contratos firmados com estados e municípios já encerrados e quais eram suas principais características.
Contratos Liquidados

Verificação de Adimplência dos Entes Junto à União

- Consulte aqui a situação de determinado município ou estado relativamente a seus compromissos financeiros e obrigações acessórias em contratos firmados com a União/Tesouro Nacional, para fins de contratação de novas operações de crédito, conforme disposto na Resolução nº 43/2001 do Senado federal (inciso VI do art.21), nos termos da Portaria STN nº 106, de 2012. 

Coeficiente de Atualização Monetária – CAM

- Coeficiente de atualização monetária aplicado a partir de 1º de janeiro de 2013 aos contratos de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que tratam a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 e o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015". Coeficiente de Atualização Monetária – CAM

Receita Líquida Real

- Consulte o valor da receita líquida real (RLR) para cada um dos estados ou municípios que tenham contratos com a União e efetuam os pagamentos da dívida com base em percentual de comprometimento da receita. Consulte as portarias de divulgação da receita líquida real.
Receita Líquida Real

Dúvidas sobre o cálculo da RLR ou entrega de informações, contatar a COREM:
corem.df.stn@fazena.gov.br
(61) 3412-3042 (61) 3412-3043