FAQ: Estados e Municípios

Montante já emitido para Estados, PROES e Municípios:


MONTANTES EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO COM ESTADOS (LEI 9.496/97)
  ESTADO MONTANTE TOTAL DAS ASSUNÇÕES (R$) * 
Acre 32.927.416,08
Alagoas 777.842.394,57
Amazonas 120.078.004,29
Bahia 1.001.851.096,67
Ceará 160.600.439,74
Distrito Federal 512.914.240,98
Espírito Santo 451.271.084,09
Goiás 1.527.642.747,91
Maranhão 316.871.772,47
Minas Gerais 12.687.354.549,12
Mato Grosso Do Sul 1.649.719.296,19
Mato Grosso 1.059.031.468,93
Pará 332.780.656,46
Paraíba 443.951.298,74
Pernambuco 1.056.726.654,93
Piauí 420.986.030,11
Paraná 642.120.644,76
Rio De Janeiro 19.408.825.935,53
Rio Grande Do Norte 68.095.353,11
Rondônia 244.558.866,36
Roraima 9.103.029,21
Rio Grande Do Sul 10.595.084.449,09
Santa Catarina 2.236.697.278,97
Sergipe 434.076.070,24
São Paulo 59.363.542.267,98
* Valores nas respectivas datas de emissão.
Fonte: Gerência de Operações Especiais / Coordenação Geral de Operações da Dívida Pública



MONTANTES EMITIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA - PROES (MP 2.044/00)
ESTADO MONTANTE TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO (R$) *
Acre 131.071.792,65
Amazonas 363.652.583,13
Amapá 28.848.454,14
Bahia 1.599.186.667,12
Ceará 984.719.772,30
Espírito Santo 260.364.014,56
Goiás 536.211.410,90
Maranhão 332.504.611,90
Minas Gerais 4.698.187.759,75
Mato Grosso 193.110.825,75
Pará 127.413.674,59
Pernambuco 1.244.539.231,65
Piauí 69.082.818,95
Paraná 5.197.630.443,76
Rio Grande Do Norte 104.944.992,36
Rondônia 549.199.751,70
Roraima 39.979.708,10
Rio Grande Do Sul 2.556.159.395,01
Santa Catarina 266.240.691,66
Sergipe 40.984.621,43
* Valores nas respectivas datas de emissão. 
Fonte: Gerência de Operações Especiais / Coordenação Geral de Operações da Dívida Pública



MONTANTES EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO COM MUNICÍPIOS (MP 2.043-19)
ESTADO No DE MUNICÍPIOS MONTANTE TOTAL DAS ASSUNÇÕES (R$)*
Bahia 12 399.848.435,15
Espírito Santo 3 42.498.995,38
Goiás 6 12.038.912,18
Maranhão 3 37.899.850,16
Minas Gerais 50 332.476.407,85
Mato Grosso 4 108.918.060,21
Mato Grosso do Sul 9 30.566.434,85
Paraíba 2 42.462.107,96
Pernambuco 3 24.464.462,73
Piauí 1 1.091.829,62
Paraná 5 32.365.457,81
Rio de Janeiro 3 3.053.609.930,53
Rio Grande Do Norte 1 7.702.153,64
Rio Grande Do Sul 1 5.125.975,93
Santa Catarina 20 95.632.610,61
São Paulo 50 12.136.650.743,31
Tocantins 1 373.667,95
* Valores nas respectivas datas de emissão.
Fonte: Gerência de Operações Especiais / Coordenação Geral de Operações da Dívida Pública


O que são benefícios concedidos?


A Lei nº 9.496/97 autorizou a União a assumir e refinanciar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal. Chamamos de subsídio explícito a diferença entre o valor assumido e o valor refinanciado pela União, descriminada nos Contratos de Refinanciamento firmados entre ela e os demais entes da Federação. Esta diferença ocorre porque o cálculo dos valores se dá de forma diferente, conforme abaixo descrito:
a) para as dívidas contratuais, utiliza-se como base o valor da dívida 120 dias antes da assinatura do Contrato de Refinanciamento. A partir daí, calcula-se o valor a ser refinanciado, atualizando aquele montante pelo IGP-DI + 6%a.a.; o valor assumido é dado pelo montante da dívida, atualizado pelos encargos originais contratados junto aos credores, os quais são superiores aos do refinanciamento;
b) para as dívidas mobiliárias, utilizava-se como base o valor da dívida em 31 de março de 1996 (posteriormente passou-se a utilizar o valor da dívida em 30 de setembro de 1997). A partir daí, é calculado o valor a ser refinanciado, atualizando aquele montante pelo IGP-DI + 6%a.a.; o valor assumido é dado pelo montante da dívida, atualizado pelos encargos originais contratados junto aos credores, os quais são superiores aos do refinanciamento.
Dado que a União assumiu as dívidas mediante emissões de títulos públicos federais, normalmente Letras Financeiras do Tesouro - LFT, que são papéis com atualização diária de acordo com a variação da taxa média SELIC, e, por outro lado, tais dívidas foram refinanciadas em 30 anos e corrigidas pela variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI e juros de 6% ao ano (ou 7,5% a.a.), há um descasamento de taxas, normalmente em favor dos Estados e Distrito Federal e, consequentemente, contra a União, pois a taxa média SELIC (taxa de juros representativa do custo de financiamento do Tesouro Nacional) é historicamente superior ao IGP-DI + 6%a.a.. Este diferencial acumulado provavelmente será positivo ao longo dos 30 anos do refinanciamento, pagando a União mais do que recebe. A este diferencial chamamos de subsídio implícito concedido aos Estados e ao Distrito Federal.