FAQ: Dívida Pública - Outros

O que é securitização de dívidas?

Securitização é o processo pelo qual um emissor cria um instrumento financeiro a partir de outros ativos, passando a comercializar aos investidores partes ou quotas desse novo instrumento. Este processo pode englobar diversos tipos de ativos financeiros e promove liquidez no mercado. No âmbito do Tesouro Nacional a securitização pode ser definida como a renegociação de dívidas, tendo como mecanismo subjacente a novação contratual.

Para os credores, o processo apresenta, como principal vantagem, a recuperação da liquidez de seus ativos. Do ponto de vista do Governo, a securitização não apenas permite a adequação das exigibilidades financeiras do Tesouro Nacional à sua capacidade de pagamento, mas também contribui, de forma expressiva, para o resgate do crédito do setor público.

Atualmente, à exceção das dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS, que possui um título próprio definido em lei, a securitização de dívidas é concretizada por meio da emissão de apenas uma espécie de título público, em consonância com o objetivo do Tesouro Nacional de reduzir o número de instrumentos e conferir maior liquidez aos seus títulos. Para esse fim, o título utilizado é a Nota do Tesouro Nacional – Série B – NTN-B.  


Os títulos do Tesouro Nacional podem ser utilizados para o pagamento de dívidas junto a instituições oficiais de crédito (Banco do Brasil e Caixa, principalmente)?

Sim, mas a critério da instituição credora, mediante negociação. Apesar de não haver obrigatoriedade legal, as instituições oficiais podem aceitar títulos públicos como moeda de pagamento. Trata-se, portanto, de uma questão a ser resolvida entre as partes.   


Pode-se utilizar títulos públicos para quitar dívidas junto à Receita Federal? Quais?

O Decreto nº 578/92 permite a utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Além disso, pelo art. 6º da Lei nº 10.179/2001 fica autorizada a utilização de títulos da dívida pública (LFT, LTN e NTN) para pagamento de qualquer tributo federal apenas após a data de seus respectivos vencimentos. Tendo em vista que todos os títulos públicos são resgatados nas suas datas de vencimento, o(s) seu(s) titular(es) não se utilizam, na prática, de tal prerrogativa. 
Transcrevemos abaixo os artigos da Lei nº 10.179/2001 que tratam da questão:

"Art. 5º - A emissão dos títulos a que se refere esta Lei processar-se-á exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos.
Art. 6º A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate."

 


Que títulos podem ser utilizados para garantia em licitação?

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o seu artigo 56 prevê a utilização de títulos públicos em garantia de contratos/caução conforme abaixo transcrito:

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Capítulo III
DOS CONTRATOS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser:

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004) exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.