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Regime de Recuperação Fiscal
O que é o Regime de Recuperação Fiscal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os  instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.  

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

 

Plano de Recuperação

O Estado que tenha interesse em ingressar no RRF deve apresentar ao Ministério da Fazenda um Plano de Recuperação Fiscal, do qual constem:

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Conjunto de Leis exigidas pela LC 159 visando implementar as seguintes medidas: 

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Diagnóstico que comprove que o Estado está em situação de grave desequilíbrio financeiro.

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Detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

O objetivo principal do RRF é assegurar que, ao término do Plano de Recuperação apresentado, o Estado tenha suas contas equilibradas. Esse equilíbrio será considerado atingido se, durante a vigência do RRF, o Estado conseguir resultados nominais capazes de estabilizar sua dívida líquida.

 

Instrumentos de Recuperação

Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficará assegurado ao Estado acesso a instrumentos de Recuperação Fiscal, como:   

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Redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses. Caso haja prorrogação do prazo do Regime, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que ao final do Regime as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente.

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Suspensão temporaria dos requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, assim como das vedações e determinações aplicadas quando do descumprimento dos limites estabelecidos para despesas de pessoal e dívida consolidada. Especificamente em relação às despesas de pessoal, o prazo para que o Estado volte a cumprir os limites legais passa a ser o do Regime de Recuperação Fiscal.  

 

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Suspensão da necessidade de comprovação, para as transferências voluntárias, de que o Estado está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, com a prestação de contas de recursos recebidos e da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

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Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União voltadas para financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal; financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; financiamento dos leilões de pagamento, reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; modernização da administração fazendária; e antecipação de receita da privatização de empresas, dentre outros. Entretanto, o volume de operações que poderá ser contratado dessa forma será limitado pela Secretaria do Tesouro Nacional e deverá observar as Resoluções do Senado Federal que tratam da limitação da oferta de garantias por parte da União. 

 

Vedações ao Estado durante a vigência do RRF

A LC 159 traz algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF, de forma geral voltadas à restrição do aumento de despesas. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado:

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Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal.

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Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

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Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.

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Realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância.

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Criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares.

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Criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

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Reajuste de despesa obrigatória acima do IPCA ou da variação anual da receita corrente líquida.

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Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.

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Empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para aquelas de utilidade pública (saúde, segurança, educação no trânsito, dentre outras).  

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Celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferência para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal, a renovação daqueles já vigentes, dos realizados em parceira com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o da LC 159, de 2017, e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais.

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Contratação de operações de crédito não previstas no Plano de Recuperação Fiscal.

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Realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela LC 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

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Proposição ou manutençao de ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal

O acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado será realizado pelo Conselho de Supervisão do RRF, cuja função primordial é assegurar a correta implementação do Plano de Recuperação, identificando e corrigindo eventuais desvios. Ele é formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação. A formação do Conselho de Supervisão é realizada conforme o fluxograma abaixo: 

Dentre outras atribuições, compete ao Conselho de Supervisão:

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Monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações do RRF.

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Recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda, inclusive anteriormente à homologação do Plano de Recuperação, providências e alterações no Plano, com vistas a atingir as suas metas.

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Emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito permitidas durante o RRF.

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Convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

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Acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal.

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Contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

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Recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação.

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Recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado.

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Notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação. 

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Apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

 

Os relatórios, recomendações e notificações produzidos pelo Conselho de Supervisão são encaminhados ao Ministério da Fazenda para produção de pareceres técnicos sobre o atingimento das metas do Plano de Recuperação e eventuais recomendações para extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

O fluxograma abaixo evidencia como se processa o relacionamento entre o Conselho Supervisor do Plano de Recuperação Fiscal e o Ministério da Fazenda:

 
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Fluxograma e prazos

O ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal pode ocorrer de duas maneiras: com ou sem pré-acordo. O Estado que faz o pré-acordo pode ser dispensado de privatizar estatais, caso se verifique que a sua venda não é necessária para o equilíbrio fiscal ou que seu valor é maior do que a suspensão de dívidas com a União, e tem um processo de homologação mais rápido.

Confira abaixo os fluxogramas e prazos envolvidos em cada uma das etapas do Regime de Recuperação Fiscal:

 

Prazos - pedido de pré-acordo

 

Rito de homologação do RRF 

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Legislação aplicável

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Lei Complementar 159/2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

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Decreto 9.109/2017 -  Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 

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Decreto 9.112/2017 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6o da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.

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Estados que solicitaram ingresso no RRF
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imagem das perguntas (faq)

Perguntas frequentes

1) O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento de casos como esse.  

2) Por que foi necessário criar o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de recuperação Fiscal foi criado para suprir uma lacuna no arcabouço normativo brasileiro, que não previa instrumentos suficientes para que os Estados em grave desequilíbrio fiscal pudessem retornar à trajetória de equilíbrio fiscal. 

3) Os municípios podem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

De acordo com a Lei Complementar 159/2017, apenas os Estados podem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

4) Quais são os pré-requisitos para que um Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal é voltado apenas aos Estados em grave situação financeira. De acordo com a LC 159/2017, isso acontece quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

 
5) Atualmente, quais Estados cumprem os pré-requisitos para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

Segundo os demonstrativos encaminhados pelos Estados por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, apenas o Rio de Janeiro se enquadra nos três requisitos fiscais de adesão. Os requisitos legais são verificados em análise específica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

6) O que um Estado precisa fazer para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

O Estado que tenha interesse em ingressar no RRF deve apresentar ao Ministério da Fazenda um Plano de Recuperação Fiscal, do qual constem:

  • Conjunto de Leis exigidas pela LC 159, como autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, para utilização dos recursos para quitação de passivos; a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei no 13.135/2015; a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano); a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública ou aprovação de lei para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias (teto de gastos); a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal; a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar; e a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
     
  • Diagnóstico que comprove que o Estado está em situação de grave desequilíbrio financeiro.
     
  • Plano de Recuperação Fiscal com detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
7) Qual o prazo para a aprovação do ingresso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal após a entrega forma da solicitação ao Tesouro Nacional?

Os prazos para a análise são:

  • Requisitos de entrada (legais e fiscais): 15 dias, sendo 5 dias para o Tesouro Nacional avaliar os requisitos fiscais de entrada e 10 dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avaliar os requisitos legais.
  • Avaliação Financeira do Plano de Recuperação: 15 dias. Após essa análise, o caberá ao Conselho Supervisor se pronunciar, e ao Ministério da Fazenda recomendar ou não ao Presidente a homologação do Regime.
  • Entre o resultado da análise financeira e a recomendação do Ministério da Fazenda podem se passar até 25 dias. 
8) Quais são as restrições/obrigações do Estado em recuperação?

A LC 159 traz algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF, de forma geral voltadas a restrição do aumento de despesas. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado:

- Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal.

- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

- Admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.

- Realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância.

- Criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares.

- Criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

- Reajuste de despesa obrigatória acima do IPCA ou da variação anual da receita corrente líquida.

- Concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.

- Empenho ou contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para aquelas de utilidade pública (saúde, segurança, educação no trânsito, dentre outras).  

- Celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferência para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal, a renovação daqueles já vigentes, dos realizados em parceira com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais.

- Contratação de operações de créditos não previstas na LC 159.

       

9) O que ocorre com o Estado que não cumprir o Plano de Recuperação?

O Conselho de Supervisão deverá apurar os desvios de execução do Plano de Recuperação e recomendar alterações.

10) Como a União verifica se o Estado está cumprindo as restrições do Regime de Recuperação Fiscal?

O monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal será feito pelo Conselho de Supervisão do Regime, criado especificamente para acompanhar a implantação do Regime.  Ele será composto por representantes do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação que tenham experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.

11) Qual é o prazo de duração do Regime de Recuperação Fiscal?

O prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.

12) Se o Estado se recuperar antes desse prazo, ele poderá sair do regime? O que terá de fazer para sair?

Sim. Caso o Estado atinja as metas do Plano de Recuperação antes do fim da vigência do Regime, o Conselho Supervisor deverá propor ao Ministério da Fazenda o encerramento do Regime.  

13) O que acontece se o Estado não se Recuperar no prazo estipulado no plano de recuperação?

O Plano de Recuperação Fiscal será formulado buscando que o Estado se recupere no prazo estipulado no documento, que pode ser de até 72 meses. Entretanto, para maximizar a chance de isso ocorrer, o Conselho de Supervisão deverá apurar os desvios de execução do Plano de Recuperação e recomendar as alterações necessárias para que o Estado chegue ao final do Regime com as finanças equilibradas.

14) Em que situações o Regime de Recuperação Fiscal poderá ser encerrado ou extinto?

O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas ou a vigência do Plano de Recuperação terminar.

Ele também poderá ser extinto quando for verificado que houve o descumprimento das vedações estabelecidas pela Lei Complementar 159/2017, da proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela LC 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva; e da renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.